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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2006 - 09:42
Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2006 - 18:23
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 15:00
Comissão aprova reembolso pelo SUS de remédio para doente crônico
Aprovado proposta que garante aos pacientes com doenças crônico-degenerativas receber medicamentos de uso contínuo em farmácias e drogarias comerciais, quando não houver remédio nas farmácias da rede própria
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2006 - 15:59
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2005 - 16:11
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2006 - 20:07
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2005 - 13:56
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2019 - 12:22
Projeto que tramita na Câmara pune advogado que receber honorários de origem ilícita
Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 18:55
Projeto torna obrigatório o uso de imagem real em propaganda
O Projeto de Lei 7228/10.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2008 - 17:32
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2008 - 17:04
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2006 - 11:16
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2005 - 17:24
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 18:45
Relator apresenta parecer final sobre o marco civil da internet
Projeto tem chances de ser votado antes do encerramento dos trabalhos legislativos, na próxima semana
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2005 - 10:25
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 12:00
Câmara aprova novos cargos e varas para a Justiça do Trabalho
Câmara aprovou três propostas que estabelecem seis novos cargos de juiz e cinco novas varas da Justiça do Trabalho em MT, AL e no DF
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2014 - 18:45
Plenário mantém limite de dez testemunhas em ações cíveis
Para o relator, o limite impede que testemunhas sejam apresentadas com o objetivo de atrasar o processo
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 17:37
Seguridade agrava punição por uso indevido de vaga de idoso ou deficiente
Projeto de Lei torna infração grave o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e portadores de deficiência física
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2009 - 17:42
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 12:34